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Legislação

 LEGISLAÇÃO VIGENTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL


  • Lei  Nº 942 de 02 de abril de 2002 que rege os tombamentos vigentes. 
  • Decreto Nº 38 de 03 de dezembro de 2002 que cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC 
  • Decreto Nº 11 de 03 de abril de 2003 que dispõe sobre o tombamento da Igreja Nossa Senhora da Ajuda 
  • Decreto Nº 06 de 11 de março de 2004 que dispõe sobre o tombamento do Conjunto Urbanístico e Paisagístico do Paço Municipal 
  • Decreto Nº 07 de 11 de março de 2004 que dispõe sobre o tombamento da imagem Nossa Senhora do Rosário dos Negros 
  • Decreto Nº 12 de 30 de março de 2005 que dispõe sobre o tombamento do Prédio da Cacisa 
  • Decreto Nº 38 de 05 de julho de 2006  que nomeia os membros efetivos e suplentes para nova diretoria do COMPAC 
  • Decreto Nº 75 de 29 de novembro de 2007 que institui o Museu Histórico Municipal de Cristais 
  • Decreto Nº 105 de 18 de novembro de 2008 que nomeia os membros efetivos e suplentes para nova diretoria do COMPAC 
  • Lei Nº 1477 de 02 de junho de 2009 que institui o Plano Diretor do Município de Cristais/MG 
  • Lei Nº 1485 de 13 de julho de 2009  que institui o Arquivo Público Municipal 
  • Lei Nº 1490 de 18 de agosto de 2009 que institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural 
  • Lei Nº 1504 de 10 de novembro de 2009 que rege o tombamento da TOPONÍMIA GERAL DA PRIMEIRA POVOAÇÃO DO AMBRÓSIO 
  • Decreto Nº 86 de 30 de Novembro de 2009 que regulamenta o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural 
  • Decreto Nº 074 de 05 de novembro de 2010 que nomeia os membros efetivos e suplentes para nova diretoria do COMPAC 
  • Lei de Registro Nº 1617 de 07 de dezembro de 2011 que rege os bens imateriais. 
  • Decreto Nº 27 de 20 de agosto de 2012 que dispõe sobre os tombamentos dos bens móveis e integrados da Igreja Nossa Senhora da Ajuda: Passinhos da Via Sacra, Imagem de São Bento Abade e Imagem de Nossa Senhora da Ajuda. 
  • Portaria Nº 02 de 02 de Janeiro de 2013 que nomeia servidor para o Cargo de Diretor Municipal de Cultura e Turismo.
  • Decreto Nº 07 de 28 de fevereiro de 2013 que nomeia os membros efetivos e suplentes para nova diretoria do COMPAC
  • Lei Nº 1743 de 15 de maio de 2013 que cria dentro do Organograma do Município o Setor Municipal do Patrimônio Cultural.
  • ·         Lei Nº 1.813 de 10 de julho de 2014 – Altera no texto legal da Lei 1.490/2009 ( Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural) – FUMPAC) , o significado da sigla FUMPAC para “Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Cristais/MG”.
  • Lei Nº 1753 de 23 de agosto de 2013 que dá isenção de IPTU aos imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
  • Decreto nº 52 de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre o tombamento dos bens móveis e integrados da Igreja Nossa Senhora do Rosário (Capela do Reinado): Imagem de São Benedito e Imagem de Santa Ifigênia.
  • Decreto nº 97 de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Tombamento dos bens móveis integrados da Igreja Nossa Senhora da Ajuda: Imagem de Nossa Senhora das Dores e Imagem de Nosso Senhor dos Passos.
  • Portaria nº 74 de 03 de novembro de 2014, nomeia a servidora para exercer interinamente a função de Diretora Municipal de Cultura e Turismo.
  • Portaria Nº 05 de 02 de fevereiro de 2015, nomeia a servidora Maria Salome Reis Alves de Lima para exercer cargo de provimento em comissão de Diretora Municipal de Cultura e Turismo.
  • Decreto Nº 08 de 18 de março de 2015, Nomeia membros e suplentes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Cristais - COMPAC - Cristais
  •   Portaria Nº 37, de 14 de junho de 2016 – nomeia a servidora Maria Salomé Reis Alves de Lima para exercer cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo na Diretoria Municipal de Cultura e Turismo do município de Cristais e dá outras providências ... Art. 2º - fica também nomeada a servidora acima descrita como gestora do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural...
  • Decreto nº 34 de 04 de abril de 2017 - Nomeia membros e suplentes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Cristais - COMPAC - Cristais.
  • Portaria nº 7 de 1º de janeiro de 2017 - Nomeia a servidora Vanuza Fagundes França pra o exercício do cargo comissionado de Diretor Municipal de Educação e dá outras providencias.
  • Portaria nº 12 de 1º de janeiro de 2017Nomeia a servidora Vanuza Fagundes França pra o exercício do cargo comissionado de Diretor Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providencias.
  • Portaria nº 10 de 1º de janeiro de 2017 - Nomeia a servidora Maria Salome Reis Alves de Lima pra o exercício do cargo comissionado de Assessor Executivo e dá outras providencias. Fica também nomeada a Servidora acima descrita como gestora e com poderes de efetuar pagamentos referentes ao do "Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural.
  • Decreto nº 104 de 28 de novembro de 2017 - Dispõe sobre o tombamento da Imagem de Nossa Senhora da Ajuda Primitiva e dá outras providências.

Política de Planejamento, Proteção, Conservação e Preservação do  
   Patrimônio Cultural

         O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural vem atendendo às exigências da Lei Estadual Nº 13.803/2000, denominada de Lei Hobin Hood, realizando um trabalho de documentação, de acordo com a Deliberação Normativa do Conselho Curador do IEPHA/MG, para fazer jus à pontuação referente à distribuição do ICMs Cultural. Essa pontuação que em 2005 atingiu o percentual de 1.5%, hoje, em 2013 chegou ao patamar de 12.95%. A parcela da receita do produto da arrecadação do ICMs, pertencente ao município, é empregada no processo de conservação e preservação dos bens culturais tombados: Igreja Matriz Nossa Senhora da Ajuda, Conjunto Paisagístico e Urbanístico do Paço Municipal, Prédio da Cacisa e Imagem Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos. Bens Móveis e Integrados da Igreja Nossa Senhora da Ajuda: Imagens de: São Bento Abade, Nossa Senhora da Ajuda ( padroeira), painéis da Via sacra e Bens Imateriais: Toponímia da Primeira Povoação do Ambrósio e  Festa do Rosário/Reinado.

          Em 2005, para realizar o processo de inventário de proteção ao acervo cultural, o município foi divido em 04 áreas, a saber:
Área 01: Centro e Bairro Novo Horizonte
Área 02: Bairros: Campos Elíseos,Vila Madalena I e II, Cidade Nova,  Nossa Senhora Aparecida, Morro Eduardo, São Vicente de Paulo, Monte Alegre e Serra
Área 03: Bairros: CEEM, Sta. Helena, Águas de Cristais e Maria Idalina
Área 04: Comunidades da zona rural: Lambari, Bugios, Rosas, Fernandes, Valadões, Meia Laranja, Mapan, Martins, São Pedro, Monjolos, Mata, Souzas, Coqueiros, Óleo, Alvarenga, Areião, Alves, Barreiro, Cachoeira, Segredo, Serrinha e Campo Redondo.

           O inventário destina-se a conhecer e a preservar o Patrimônio Cultural do Município, através da identificação do período de ocupação territorial, dos aspectos naturais que deram origem ao ambiente e dos bens culturais sob diversos aspectos como, por exemplo, o histórico, o físico, o construtivo, o funcional, e o simbólico afetivo, observando ainda suas transformações ao longo do tempo. O inventário identifica os bens culturais do ponto de vista cartográfico, espacial e iconográfico, explicitando suas características estéticas, seu estado de conservação e as medidas de proteção ao bem. Em 2011 o inventário foi concluído. É disponibilizado em formato de fichas encadernadas e se encontram arquivadas na Biblioteca Pública Municipal, destinadas às pesquisas.

             A documentação exigida pelo IEPHA/MG é revista, atualizada e ampliada anualmente, através de inventários, registros, novos tombamentos, dossiês e laudos dos estados de conservação, política de investimentos, prestação de contas e da Educação Patrimonial. Uma 2ª via de toda documentação, enviada ao Iepha/MG anualmente, se encontra arquivada no Setor Municipal do Patrimônio Cultural.

       A Educação Patrimonial tem como um de seus objetivos a informação e a sensibilização das comunidades escolar e civil para o conhecimento, o respeito, a valorização e a preservação dos bens culturais patrimoniais.
Para o trabalho de Educação Patrimonial é necessário envolver a comunidade escolar e, através desta, a civil, atingindo os pais e a comunidade em geral. Para haver esta interação foram usadas as cartilhas:  
.em 2006: “Nossos Bens... Nossa Cultura”;
.em 2007: “Preservação do Patrimônio Cultural”;
. em 2008 a mesma cartilha do ano anterior foi usada com a finalidade de sensibilizar a comunidade civil e o poder público para a criação de um museu. Foi aplicado o projeto pedagógico: “ As famílias cristalenses registram sua História” com a história das famílias e doações de bens móveis para o acervo do museu;
. em 2009: “ O Segredo do Rei Ambrósio”. Para a elaboração dessa cartilha foi realizada uma ampla pesquisa bibliográfica e documental. Essa pesquisa teve início em 1983, quando o historiador e pesquisador Dr Tarcísio José Martins, pesquisou os acervos de muitos arquivos e bibliotecas do país e de Minas Gerais, coletando dados que, organizados em CDs, palestras, arquivos e livros, deram vida à História de Cristais, até então, desconhecida e relegada. Cópia de todos estes documentos foram enviados ao IEPHA/MG, oficializando a História de Cristais. Outras cópias de documentos importantes, inclusive o processo de demarcação da sesmaria de Constantino Barbosa da Cunha e os processos de ordenação “De Genere” dos primeiros padres: Manoel Moreira Maia e Custódio Ferreira dos Reis, também se encontram no acervo do Arquivo Público Municipal;
em 2010: “Festa Cultural: O Reinado”. Para a elaboração dessa cartilha também foi realizada uma ampla pesquisa que resultou em um documentário histórico da festa do Rosário em Minas Gerais, com seus antecedentes na África do século XVI. Este estudo fundamentou o registro da Festa do Reinado em Cristais como um bem cultural imaterial legado do remanescente quilombola;
em 2011 estudamos a cartilha: “ Conhecendo e Preservando Nossos Bens Culturais: um passeio pelas cidades de Aguanil, Campo Belo e Cristais, ampliando o conhecimento e a valorização do patrimônio regional, em nível de microrregião;
. em 2012 foram revisadas todas as cartilhas aqui apresentadas;
. em 2013 estamos estudando a Cartilha “Revivendo nossa cor”, com a finalidade de (re) conhecer, preservar e adotar medidas de salvaguarda para o Bem imaterial Festa do Rosário/Reinado e como atividade da participação na Jornada Mineira do Patrimônio Cultural.
           Como atividades de Educação Patrimonial as Mostras Culturais são  expostas anualmente,  abordando História da Primeira Povoação do Ambrósio, do Distrito e da Cidade, das famílias cristalenses, seus modos de vida, sua cultura.
            As exposições mostram o artesanato, a pintura, a flora, a fauna, a culinária, os medicamentos caseiros, o folclore, as festas religiosas e populares e a exposição de orquídeas, patrimônio natural brasileiro, cultivado por muitos colecionadores orquidófilos do município.
             As Feiras Culturais foram organizadas e apresentadas na zona rural, nas escolas municipais: “Prefeito Aristeu Maia “ e “João de Assis Campos”, local remanescente da Primeira Povoação do Ambrósio, e em 2012 no Espaço Cultural com a participação das escolas urbanas.
        Cristais fez presença nas Jornadas Mineiras do Patrimônio Cultural, inclusive em sua 3ª edição, em 2011, com o tema :”Quando a minha história conta a história de todos” , não deixando assim de participar e levar um pouco da cultura cristalense para o olhar de todo o povo mineiro. Participará da 4ª edição em setembro de  2013, com o tema: Griôs: a Jornada dos nossos Mestres Culturais.

              O Museu Histórico Municipal de Cristais foi instituído pelo Decreto Nº 075 de 20 de novembro de 2007. Seu acervo foi adquirido através de doações produzidas nas exposições  dos projetos de Educação Patrimonial.  Encontra-se em fase de organização.
             O Arquivo Público Municipal foi criado pela Lei Nº 1 485 de 13 de julho de 2009. Parte do acervo técnico deste arquivo ainda se encontra nas dependências do almoxarifado da prefeitura. A documentação histórica do município referente ao Quilombo do Ambrósio se encontra arrolada neste arquivo. Os acervos das duas instituições se encontram instalados, sob a guarda da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, no Espaço Cultural, à Av. Joaquim de Paula Reis, Nº 08, aguardando um futuro funcionamento.
             O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural foi criado pela lei Nº 1 490 de 18 de agosto de 2009 e regulamentado pelo Decreto Nº 86 de 30 de novembro de 2009. É através desse Fundo que se mobiliza os recursos financeiros, advindos do ICMs Cultural, para a preservação dos bens culturais tombados.
            A Toponímia da Primeira Povoação do Ambrósio, fato legal inédito de tombamento no país, foi oficializada pela Lei 1 504 de 10 de novembro de 2009 e comunicada às Secretarias de Estado da Cultura, da Educação e do Turismo, à Fundação Palmares e ao IBGE. 



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Mapa de Cristais

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